Reforma Tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027: 11,3%.

A CBS é o tributo federal criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025). Ela substitui o PIS/Pasep e a Cofins e forma, com o IBS de estados e municípios, o novo IVA dual, cobrado de forma não cumulativa. A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada efetivamente, e o PIS e a Cofins deixam de existir.

Como a alíquota é definida

Pela reforma, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência, ou seja, o percentual necessário para manter, no conjunto, a arrecadação dos tributos federais substituídos. A metodologia segue as regras definidas pela Receita Federal.

O percentual de 11,3% é a alíquota-padrão. Sobre ela incidem as reduções previstas na LC 214/2025 para setores e operações específicos, como as reduções de 60% e as hipóteses de alíquota zero.

O TCU também fixou em 44,16% o redutor aplicável às compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Próximos passos

A decisão será enviada ao Senado Federal, que tem até 22 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por resolução. Se o Senado não se manifestar, o percentual calculado pelo TCU passa a valer automaticamente em 1º de janeiro de 2027.

Arrecadação estimada

O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027. No mesmo ano começa a ser cobrado o Imposto Seletivo, com arrecadação prevista de R$ 41,9 bilhões. Ele incide sobre bens e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.

A transição para o novo modelo de tributação do consumo vai até 2033, quando o sistema passa a valer integralmente.

Fonte: Agência Senado, 28/10/2026.